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domingo, 11 de novembro de 2012

CPMF: Alimentando o Estado Voraz

Nos últimos meses temos ouvido os debates e opiniões sobre a renovação da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, a impopular CPMF. Essa situação surrealista, de uma taxação provisória já estar em sua quarta renovação, inclusive com aumento das alíquotas originais e mudança da finalidade inicial (que era a de ser toda canalizada à área da saúde, que, na época estava tão falida como continua, agora), só poderia estar acontecendo no nosso passivo Brasil. Nessa nossa terra, parece que todo e qualquer imposto, taxa ou forma de extorsão que possa ser pensada para alimentar o estado voraz e insaciável, passa com toda tranqüilidade pelos legisladores.
Ou então, ela é arbitrariamente decretada para perpetuidade, com medidas legislativas que contrariam a própria função do executivo. Essas medidas são igualmente “provisórias”, mas de permanente efeito deletério.

Não nos enganemos, as poucas vozes no Congresso que têm se levantado contra mais este imposto, com raríssimas exceções, assim o fazem porque querem barganhar o seu voto. Dificultam-na para poder vender a facilidade da posição favorável, o que farão com a maior cara de pau, assim que conseguirem os seus propósitos egoístas e pessoais. Após votarem “sim”, passam umas poucas semanas se escondendo da mídia, e logo retornam às aparições públicas como se as oscilações éticas de suas vidas nada representassem. Um outro segmento, permanente a favor de “quanto mais imposto melhor”, quer ver sempre o estado bem suprido de fundos extorquidos das pessoas, pois essa concentração de valores favorece as possibilidades de desvios pelos inúmeros órgãos públicos que sairão favorecidos com o fluxo monetário gerados por qualquer imposto, novo ou antigos.

Os Congressistas são chamados de “representantes do povo”, no entanto raramente representam os interesses da população. Quem deveria proteger o povo do governo? É verdade! Já escrevemos sobre a tendência natural do governo fugir às suas finalidades originais, que deveriam ser simplesmente garantir a segurança dos cidadãos e assegurar que ninguém seria atacado ou explorado por outro, garantido, desta forma, a possibilidade de cada um desenvolver com iguais oportunidades as suas desigualdades: afinal, somos singulares e não uma massa informe manipulável, como querem alguns que acreditemos. Por esta razão, é necessário tanto que o governo se atenha às suas funções (em tudo mais que pretende fazer se mostra ineficiente, oneroso e incompetente), quanto que exista uma barreira ao seu poder, à sua voracidade, às suas garras que podem se voltar contra os cidadãos ordeiros e de bem.

É nesse sentido, originalmente, que surgiram os “representantes do povo”. O estado era monárquico, por vezes despótico, regência de uma pequena oligarquia ou corte – nas mãos de um só monarca. Aos poucos foi aprendendo a conviver com parlamentos – a Inglaterra nos deu esse legado. Os Estados Unidos fizeram uma guerra de independência (1776), exatamente porque não tinham voz no parlamento britânico, mas as taxas e impostos da colônia eram arbitrados por lá. O mote que começou aquela revolta foi “no taxation without representation” – nenhum imposto sem representação. Percebem o princípio básico e a ironia da nossa situação? O parlamento deveria representar exatamente a voz do povo a secontrapor à voracidade do estado. Sem representantes, que votem pelo povo, limitando os impostos e a taxação, haverá espoliação. Conseguimos inverter tudo, por aqui, no Brasil – o estado voraz, que já está bem representado na mão do poder executivo (que não executa o que deve), recebe como aliado os “representantes do povo”, que votam contra o povo. Em vez de se ocuparem da defesa do povo, sendo atalaias, levantando a voz, ocupando a tribuna, para bloquearem a avidez por mais, do estado; em vez de agirem contra o inchaço burocrático, que demanda mais dinheiro; em vez de se ocuparem em fiscalizar e eliminar os desperdícios; em vez de serem criativos em descobrir alternativas; em vez de forçarem a volta do estado aos seus propósitos originais – juntam-se ao mesmo estado voraz e contribuem significativamente com todos esses defeitos. Inventamos a roda quadrada, no Brasil – “taxation with representation” – conseguimos destruir o princípio da representatividade. Elegemos representantes contra nós mesmos. Criamos o estado unilateral.

A voracidade do estado não é novidade; deveríamos estar bem avisados. Há mais de 3.000 anos, nos registros da história do povo de Israel, no Antigo Testamento; em época que havia um governo simples, sem estrutura feudal, sem grandes burocracias; com uma legislação objetiva, direta e clara (a lei mosaica); o povo ficou deslumbrado com a possibilidade de estruturar uma corte real. O profeta Samuel veio com um aviso bem pertinente: “Este será o modo de agir do rei que houver de reinar sobre vós: tomará os vossos filhos...para lavrarem os seus campos... Tomará as vossas filhas para perfumistas, cozinheiras e padeiras. Tomará o melhor das vossas terras... Tomará e dízimo das vossas sementes e das vossas vinhas, para dar aos seus oficiais e aos seus servos.... Tomará o dízimo do vosso rebanho; e vós lhe servireis de escravos” (1 Samuel 8.11-18). De nada adiantou esse alerta ao estado voraz. A vaidade de se ter um governante cercado de esplendor, levou às favas a prudência. Ninguém queria fazer contas quanto haveria de custar tudo aquilo. “O povo, porém, não quis ouvir a voz de Samuel; e disseram: … haverá sobre nós um rei” (8.19). No final todos foram prejudicados e onerados com pesados impostos e com o custo da corte. Um dos reis subseqüentes (Roboão, 978-920 a.C.) expressou ao povo governado exatamente essa característica dos governantes em aumentar progressivamente os impostos. Ele disse: “Meu pai agravou o vosso jugo, porém eu ainda o aumentarei” (1 Reis 12.14).

E assim tem sido ao longo dos séculos. O estado se apresenta voraz e devorador das riquezas produzidas pelos cidadãos: quer ele seja monárquico ou republicano; de déspotas desumanos ou dos benevolentes; nas sociedades tribais ou nos conglomerados metropolitanos da atualidade. Por mais que ele proteja os cidadãos, no cumprimento de suas funções - na segurança pública; sempre é e será necessário ter quem proteja os cidadãos das garras do governo. Hoje, em nossa terra, experimentamos exatamente um assalto estatal ao bolso. E a voz do povo não se ouve, nem pelos seus supostos “representantes”, que passaram “para o outro lado”; nem por frustrados ajuntamentos de protesto (em São Paulo, no Vale do Anhangabaú, em 16.10.2007, esperava-se um comparecimento de mais de um milhão de pessoas em um ato público contra a CPMF: compareceram apenas 15 mil, isso porque havia um grande show, com artistas). E o pior: muitos ainda acham que está tudo bom assim mesmo e continuam aplaudindo e justificando o Rei, até em sua defesa dos impostos crescentes.

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